O CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas de Receber Recursos Públicos) é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lista organizações temporariamente impedidas de firmar convênios, contratos ou parcerias com o poder público. Consultar o CEPIM atualizado e manter a regularidade é essencial para empresas e entidades que desejam participar de licitações, editais ou programas governamentais. Veja neste guia completo como realizar a consulta, entender os motivos de impedimento e se adequar às exigências legais.
O CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas de Receber Recursos Públicos) é uma base de dados pública mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ele reúne informações sobre entidades sem fins lucrativos que, por alguma irregularidade identificada em auditorias ou convênios, estão temporariamente impedidas de celebrar novos contratos ou parcerias com órgãos públicos.
Em resumo: o CEPIM funciona como um “histórico de conformidade” das entidades que lidam com recursos públicos federais. Estar em situação regular significa que a organização pode participar de licitações, convênios e chamadas públicas. Estar listada significa o contrário: há pendências ou sanções que precisam ser resolvidas antes de novas contratações.
Para empresas e fundações que prestam serviços ao governo, a consulta periódica ao CEPIM é um requisito obrigatório de compliance. Ela evita que propostas sejam desclassificadas ou que contratos sejam anulados posteriormente por falhas de habilitação.
Nas licitações e processos de compras públicas, órgãos contratantes precisam verificar a idoneidade de fornecedores e parceiros. Isso inclui confirmar se a empresa ou entidade não está impedida por sanções administrativas, civis ou contratuais.
Um CEPIM desatualizado pode gerar riscos como:
Ter o CEPIM em dia é parte de uma política de governança mais ampla, alinhada à Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e à Lei de Licitações (14.133/2021), que reforçam a transparência na contratação com o setor público.
Empresas e instituições que já atuam com compliance, GRC (Governança, Riscos e Conformidade) e compras públicas eficientes tendem a usar o CEPIM como um indicador de integridade institucional.
A consulta ao CEPIM é pública, gratuita e pode ser feita diretamente no site da CGU.
Veja como realizar:
Entre em https://ceimp.cgu.gov.br/ — o endereço atualizado do CEPIM.
Você pode consultar por:
O sistema exibirá:
É possível exportar o resultado em PDF para comprovação junto a órgãos contratantes.
A CGU atualiza o banco de dados periodicamente. Sempre que participar de uma nova licitação ou parceria, refaça a consulta e mantenha registro da data e do relatório emitido.
Dica: mantenha capturas de tela ou PDFs arquivados. Eles podem ser solicitados em auditorias ou análises de conformidade.
O CEPIM reúne entidades que apresentaram irregularidades em prestações de contas ou descumprimento de obrigações contratuais.
As causas mais frequentes são:
Essas restrições não são permanentes: após correção das pendências e aprovação dos relatórios pela CGU, o nome é retirado da lista.
A regularização depende do tipo de pendência, mas segue um roteiro básico:
A CGU somente exclui entidades após confirmação formal do órgão concedente de que as pendências foram sanadas.
Manter o CEPIM regular faz parte de um ecossistema maior de conformidade institucional.
Empresas e OSCs devem implementar rotinas preventivas, como:
A adoção de modelos de compliance baseados em GRC reduz drasticamente o risco de impedimentos futuros.
Além do CEPIM, outros cadastros públicos também são consultados em processos de contratação:
| Cadastro | Finalidade | Órgão responsável |
|---|---|---|
| SICAF | Cadastro de fornecedores habilitados para licitar e contratar com o governo federal | Ministério da Gestão e Inovação (MGI) |
| CEIS | Cadastro de empresas e pessoas físicas sancionadas por atos de corrupção ou fraude | CGU |
| CNEP | Cadastro Nacional de Empresas Punidas por ilícitos da Lei Anticorrupção | CGU |
| CADIN | Cadastro Informativo de Créditos não Quitados | Secretaria do Tesouro Nacional |
| CEPIM | Cadastro de entidades sem fins lucrativos impedidas | CGU |
A consulta cruzada entre esses cadastros garante segurança jurídica e reputacional nas contratações públicas.
Empresas que utilizam sistemas integrados de gestão de fornecedores podem automatizar essas verificações.
Antes de participar de editais ou licitações, revise:
Esse checklist previne autuações e reforça a credibilidade institucional junto a órgãos públicos.
Estar regular no CEPIM não é apenas uma obrigação administrativa: é um sinal de maturidade institucional, transparência e credibilidade.
Entidades que mantêm o cadastro atualizado ampliam suas chances de captar recursos, participar de convênios e consolidar relações sólidas com o setor público.
O ideal é incluir a verificação do CEPIM em um calendário mensal de compliance, junto à revisão do CEIS, SICAF e CNEP.
Assim, sua instituição se antecipa a eventuais problemas e garante continuidade nas oportunidades de negócio.
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