O CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas de Receber Recursos Públicos) é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lista organizações temporariamente impedidas de firmar convênios, contratos ou parcerias com o poder público. Consultar o CEPIM atualizado e manter a regularidade é essencial para empresas e entidades que desejam participar de licitações, editais ou programas governamentais. Veja neste guia completo como realizar a consulta, entender os motivos de impedimento e se adequar às exigências legais.
O que você vai ver neste post
- O que é o CEPIM e qual sua importância
- Por que o CEPIM atualizado é essencial em compras públicas
- Como consultar o CEPIM atualizado passo a passo
- Entendendo os motivos de impedimento
- Como regularizar sua situação no CEPIM
- Boas práticas de compliance e governança
- Relação entre CEPIM, SICAF e outros cadastros públicos
- Checklist de conformidade institucional
- Erros comuns e cuidados na adequação
- Conclusão e próximos passos
O que é o CEPIM e qual sua importância
O CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas de Receber Recursos Públicos) é uma base de dados pública mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ele reúne informações sobre entidades sem fins lucrativos que, por alguma irregularidade identificada em auditorias ou convênios, estão temporariamente impedidas de celebrar novos contratos ou parcerias com órgãos públicos.
Em resumo: o CEPIM funciona como um “histórico de conformidade” das entidades que lidam com recursos públicos federais. Estar em situação regular significa que a organização pode participar de licitações, convênios e chamadas públicas. Estar listada significa o contrário: há pendências ou sanções que precisam ser resolvidas antes de novas contratações.
Para empresas e fundações que prestam serviços ao governo, a consulta periódica ao CEPIM é um requisito obrigatório de compliance. Ela evita que propostas sejam desclassificadas ou que contratos sejam anulados posteriormente por falhas de habilitação.
Por que o CEPIM atualizado é essencial em compras públicas
Nas licitações e processos de compras públicas, órgãos contratantes precisam verificar a idoneidade de fornecedores e parceiros. Isso inclui confirmar se a empresa ou entidade não está impedida por sanções administrativas, civis ou contratuais.
Um CEPIM desatualizado pode gerar riscos como:
- desclassificação de propostas;
- bloqueio de repasses ou pagamentos;
- inclusão indevida por falhas de atualização cadastral;
- reputação negativa junto a órgãos públicos e controladores.
Ter o CEPIM em dia é parte de uma política de governança mais ampla, alinhada à Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e à Lei de Licitações (14.133/2021), que reforçam a transparência na contratação com o setor público.
Empresas e instituições que já atuam com compliance, GRC (Governança, Riscos e Conformidade) e compras públicas eficientes tendem a usar o CEPIM como um indicador de integridade institucional.
Como consultar o CEPIM atualizado passo a passo
A consulta ao CEPIM é pública, gratuita e pode ser feita diretamente no site da CGU.
Veja como realizar:
1. Acesse o portal oficial
Entre em https://ceimp.cgu.gov.br/ — o endereço atualizado do CEPIM.
2. Escolha o tipo de busca
Você pode consultar por:
- Nome da entidade
- CNPJ
- Período de impedimento
- Situação atual (ativa, suspensa, regularizada)
3. Analise os resultados
O sistema exibirá:
- Nome da entidade e CNPJ;
- Órgão de origem da restrição;
- Motivo da penalidade;
- Data de início e fim do impedimento;
- Situação atualizada (ativa ou regularizada).
4. Baixe o relatório (opcional)
É possível exportar o resultado em PDF para comprovação junto a órgãos contratantes.
5. Confirme a validade
A CGU atualiza o banco de dados periodicamente. Sempre que participar de uma nova licitação ou parceria, refaça a consulta e mantenha registro da data e do relatório emitido.
Dica: mantenha capturas de tela ou PDFs arquivados. Eles podem ser solicitados em auditorias ou análises de conformidade.
Entendendo os motivos de impedimento
O CEPIM reúne entidades que apresentaram irregularidades em prestações de contas ou descumprimento de obrigações contratuais.
As causas mais frequentes são:
- Falta de prestação de contas de convênio ou contrato de repasse;
- Aplicação indevida de recursos públicos;
- Documentação incompleta ou não entregue no prazo;
- Descumprimento de metas ou indicadores de desempenho;
- Irregularidades detectadas em auditorias da CGU ou TCU;
- Sanções administrativas por fraude ou omissão de informações.
Essas restrições não são permanentes: após correção das pendências e aprovação dos relatórios pela CGU, o nome é retirado da lista.
Como regularizar sua situação no CEPIM
A regularização depende do tipo de pendência, mas segue um roteiro básico:
- Identifique o motivo exato da restrição.
Ele aparece no relatório da consulta (campo “Motivo da penalidade”). - Procure o órgão concedente.
Entre em contato com o órgão público que concedeu o convênio ou contrato para obter orientações específicas. - Envie documentação complementar.
Comprove a execução correta do objeto ou devolva valores, se necessário. - Aguarde a análise e o deferimento.
Após a análise do órgão, o processo é encaminhado à CGU para atualização do cadastro. - Confirme a baixa no portal.
Refaça a consulta e salve o relatório que comprove a exclusão da lista.
A CGU somente exclui entidades após confirmação formal do órgão concedente de que as pendências foram sanadas.
Boas práticas de compliance e governança
Manter o CEPIM regular faz parte de um ecossistema maior de conformidade institucional.
Empresas e OSCs devem implementar rotinas preventivas, como:
- Auditorias internas e revisões de contas anuais;
- Controle de repasses e documentação de execução financeira;
- Programas de integridade alinhados à governança corporativa;
- Planilhas de acompanhamento de prazos contratuais;
- Política de transparência e prestação de contas pública;
- Revisão periódica de cadastros em outros órgãos (SICAF, CEIS, CNEP).
A adoção de modelos de compliance baseados em GRC reduz drasticamente o risco de impedimentos futuros.
Relação entre CEPIM, SICAF e outros cadastros públicos
Além do CEPIM, outros cadastros públicos também são consultados em processos de contratação:
| Cadastro | Finalidade | Órgão responsável |
|---|---|---|
| SICAF | Cadastro de fornecedores habilitados para licitar e contratar com o governo federal | Ministério da Gestão e Inovação (MGI) |
| CEIS | Cadastro de empresas e pessoas físicas sancionadas por atos de corrupção ou fraude | CGU |
| CNEP | Cadastro Nacional de Empresas Punidas por ilícitos da Lei Anticorrupção | CGU |
| CADIN | Cadastro Informativo de Créditos não Quitados | Secretaria do Tesouro Nacional |
| CEPIM | Cadastro de entidades sem fins lucrativos impedidas | CGU |
A consulta cruzada entre esses cadastros garante segurança jurídica e reputacional nas contratações públicas.
Empresas que utilizam sistemas integrados de gestão de fornecedores podem automatizar essas verificações.
Checklist de conformidade institucional
Antes de participar de editais ou licitações, revise:
- A entidade possui estatuto e CNPJ atualizados;
- Prestação de contas enviada dentro do prazo;
- Ausência de impedimentos no CEPIM e CEIS;
- Certidões negativas fiscais e trabalhistas válidas;
- Relatórios de execução física e financeira arquivados;
- Auditoria externa recente (quando aplicável);
- Plano de integridade institucional formalizado;
- Registros e controles internos sobre convênios ativos.
Esse checklist previne autuações e reforça a credibilidade institucional junto a órgãos públicos.
Erros comuns e cuidados na adequação
- Deixar de acompanhar periodicamente o CEPIM. Atualizações podem ocorrer sem notificação direta.
- Não apresentar comprovações completas. Falta de documentos atrasa exclusão da lista.
- Ignorar exigências específicas do órgão concedente. Cada caso segue rito próprio.
- Não manter arquivo de evidências. Falta de histórico documental enfraquece defesas.
- Tratar o CEPIM como tarefa isolada. Ele deve integrar a rotina de compliance e transparência da instituição.
Conclusão e próximos passos
Estar regular no CEPIM não é apenas uma obrigação administrativa: é um sinal de maturidade institucional, transparência e credibilidade.
Entidades que mantêm o cadastro atualizado ampliam suas chances de captar recursos, participar de convênios e consolidar relações sólidas com o setor público.
O ideal é incluir a verificação do CEPIM em um calendário mensal de compliance, junto à revisão do CEIS, SICAF e CNEP.
Assim, sua instituição se antecipa a eventuais problemas e garante continuidade nas oportunidades de negócio.
Para saber mais sobre práticas de governança e conformidade, veja também:
