CEPIM: como consultar, interpretar e manter regularidade

CEPIM é o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, mantido pela Controladoria Geral da União, que lista organizações proibidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal por irregularidades em recursos públicos. Portal da Transparência+1

Entender CEPIM, como consultar, interpretar e manter a entidade fora desse cadastro é essencial para gestores de compras, compliance e terceiro setor que querem reduzir riscos, garantir integridade e preservar a capacidade de contratar com o poder público.

O que você vai ver neste post

O que é o CEPIM e por que ele importa para compras e compliance

CEPIM significa Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas. Ele apresenta a relação de organizações do terceiro setor que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal por conta de irregularidades não sanadas em transferências anteriores. Portal da Transparência+2Dados Abertos+2

Na prática, estamos falando de um radar público de risco. Se uma entidade aparece no CEPIM, o recado é claro: houve problema sério em algum convênio ou parceria com a União, e, até que a situação seja resolvida, ela não pode receber novos recursos públicos desse tipo.

Para quem trabalha com:

  • compras públicas
  • gestão de convênios
  • seleção de organizações da sociedade civil em editais
  • programas de responsabilidade social ou ESG que envolvem repasses a entidades

o CEPIM se torna uma ferramenta essencial de due diligence. Consultá lo antes de firmar um acordo ajuda a:

  • evitar contratação de entidades com histórico de dano ao erário
  • reduzir risco de responsabilização de gestores
  • fortalecer a governança e o compliance da organização

Esse olhar de risco conversa diretamente com temas que você já encontra no GoBuyer, como:

CEPIM é o lado específico do terceiro setor dentro desse grande ecossistema de controles e mitigação de riscos.

Quem precisa se preocupar com CEPIM na prática

À primeira vista, pode parecer que só ONGs e associações precisam se preocupar com CEPIM. Mas o impacto é mais amplo.

Entidades privadas sem fins lucrativos

Inclui instituições como:

  • associações
  • fundações
  • organizações religiosas com atuação social
  • OSCIPs
  • OSs e outras formas de entidades sem fins lucrativos

Se a organização quer receber recursos federais na forma de convênios, termos de parceria ou contratos de repasse, estar fora do CEPIM é requisito básico. Portal da Transparência+1

Órgãos e entidades públicas

Ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e demais concedentes precisam conferir o CEPIM antes de:

  • publicar editais de chamamento
  • firmar convênios e parcerias
  • renovar contratos de repasse

A consulta evita que o órgão celebre acordos com entidades já sancionadas e garante respeito às normas de integridade na administração pública.

Empresas privadas que contratam o terceiro setor

Empresas com programas de investimento social, parcerias com OSCs ou projetos em modelos de compras inclusivas também deveriam monitorar o CEPIM. Um parceiro do terceiro setor que aparece no cadastro pode:

  • comprometer a reputação da empresa
  • trazer riscos de corresponsabilização em investigações futuras
  • gerar ruídos em iniciativas de ESG e responsabilidade social

Se sua empresa já discute compras inclusivas e economia circular, por exemplo, faz sentido alinhar impacto social a responsabilidade jurídica, integrando CEPIM à rotina de análise de terceiros:

Como consultar o CEPIM passo a passo no Portal da Transparência

A consulta ao CEPIM é pública, gratuita e pode ser feita em poucos minutos pelo Portal da Transparência. Portal da Transparência+1

Passo a passo básico

  1. Acesse o Portal da Transparência
    Site oficial: Portal da Transparência do Governo Federal.
  2. Vá até a seção de sanções
    No menu, localize a área de sanções ou diretamente o painel de sanções. Serviços e Informações do Brasil+1
  3. Selecione CEPIM
    Ao abrir o painel, você verá diferentes cadastros de sanções. Escolha a opção referente a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM.
  4. Defina o tipo de consulta
    Você pode pesquisar por:
    • CNPJ
    • nome da entidade
    • período de vigência da sanção
    • órgão sancionador
    • UF
    • categoria da sanção e outros filtros. Portal da Transparência+1
  5. Analise o resultado
    O painel exibirá a lista de entidades que atendem ao filtro usado. Ao clicar em cada registro, você terá acesso a detalhes da sanção.

Consulta por CNPJ

Para análise de risco em compras e convênios, o cenário mais comum é: você já tem o CNPJ do potencial parceiro e quer saber se ele aparece no CEPIM.

Nesse caso:

  • informe o CNPJ no filtro específico
  • verifique se há ou não registros ativos
  • se houver, avalie vigência, motivo, órgão sancionador e demais detalhes antes de qualquer decisão

Emissão de certidão negativa

Em muitos processos, não basta apenas consultar o painel. Órgãos e empresas exigem uma certidão negativa relativa a sanções, como CEIS, CNEP e CEPIM.

A Controladoria Geral da União oferece um serviço de certidões específico para esse fim. certidoes.cgu.gov.br+1

O fluxo geral é:

  • acessar o serviço de certidões
  • informar CNPJ no campo de responsabilização pública
  • selecionar o tipo de certidão que inclui CEPIM entre os cadastros consultados
  • emitir e guardar a certidão para anexar ao processo de homologação, contratação ou convênio

Para empresas que querem automatizar essa etapa, já existem APIs que consultam diretamente o CEPIM no Portal da Transparência, o que facilita integrações com sistemas de compras e cadastro de terceiros. Infosimples

Como interpretar o resultado da consulta ao CEPIM

Consultar é o primeiro passo. Mas a leitura correta das informações é o que transforma dados em decisão.

Quando você acessa um registro do CEPIM, em geral encontra campos como:

  • nome da entidade
  • CNPJ
  • órgão sancionador
  • motivo da sanção
  • data de início e fim da vigência
  • base legal aplicável
  • UF do sancionado
  • eventualmente, valor de multa ou referência a convênios específicos Portal da Transparência+1

Vamos destrinchar os principais elementos.

Vigência da sanção

Verifique se a sanção está:

  • vigente
  • expirando em breve
  • já expirada

Mesmo que a vigência tenha terminado, o histórico de sanções é um sinal importante para a área de risco. Em contratos estratégicos, faz sentido aprofundar análises.

Órgão sancionador

O órgão sancionador indica quem detectou a irregularidade. Pode ser, por exemplo:

  • Ministério da Educação
  • Ministério do Turismo
  • Ministérios setoriais diversos

Saber isso ajuda a entender o contexto da sanção e o tipo de convênio envolvido.

Motivo da sanção

Aqui está o coração da análise. As condutas que levam ao CEPIM costumam envolver: institutoiben.org+1

  • omissão na prestação de contas
  • desvio de finalidade na aplicação dos recursos
  • descumprimento injustificado do objeto do convênio
  • dano ao erário
  • outros atos ilícitos ligados à execução da parceria

Se você é um órgão público, esses motivos podem impedir a contratação enquanto durar a sanção. Se é uma empresa privada, eles ajudam a medir o risco reputacional e de integridade desse parceiro.

Cruzando CEPIM com outros indicadores

A mesma entidade pode:

Por isso, uma leitura madura passa por:

Esse olhar amplo fortalece o compliance e impede que você se apoie em uma única fonte.

Principais motivos de inclusão no CEPIM e como evitá los

O Decreto que fundamentou a criação do CEPIM deixa claro quais comportamentos podem levar uma entidade à lista. institutoiben.org+1

Os motivos mais frequentes se relacionam a:

  1. Falhas de prestação de contas
  2. Desvio de finalidade
  3. Descumprimento do objeto conveniado
  4. Dano ao erário
  5. Irregularidades gerais na execução de convênios e contratos de repasse

Mais do que decorar a lista, o importante é entender que todas essas falhas derivam de um mesmo ponto: ausência ou fragilidade de gestão.

Quando a entidade:

  • não documenta processos
  • não controla execução física e financeira
  • não acompanha prazos de entrega e de prestação de contas
  • não cuida da conformidade com leis e regulamentos

ela abre caminho para sanções que terminam no CEPIM.

Esse raciocínio dialoga com o que já discutimos no GoBuyer sobre:

Boas práticas para manter regularidade e ficar fora do CEPIM

Manter a entidade longe do CEPIM não é obra do acaso. É resultado de rotina, processos e cultura de integridade.

Alguns pilares ajudam a estruturar essa regularidade.

1. Planejamento e execução coerentes com o objeto

Antes de assinar qualquer convênio, a entidade precisa:

  • entender claramente o objeto, metas e indicadores
  • checar se tem estrutura para executar o que está sendo assumido
  • alinhar cronograma físico e financeiro com a realidade

Prometer acima da capacidade operacional é um atalho para inadimplência e sanção.

2. Controles internos e registros

Convênios e contratos de repasse exigem rastreabilidade. Isso inclui:

  • registros de despesas, notas fiscais e contratos com fornecedores
  • relatórios de execução física das atividades
  • evidências documentais de tudo o que foi realizado

Organizações que já investem em sistemas de compras e gestão documental ganham vantagem, pois conseguem manter uma trilha de auditoria clara. Aqui, plataformas digitais de compras e controles ajudam a dar esse suporte:

Sistema De Compras: Quais As Vantagens Para A Sua Empresa?

3. Cultura de compliance e integridade

Não basta ter um manual guardado. A entidade precisa:

  • treinar equipes sobre regras de uso de recursos públicos
  • estabelecer políticas de conflito de interesses
  • criar canais internos para relatar irregularidades

Isso aproxima o terceiro setor das melhores práticas de governança corporativa e gestão de riscos que empresas privadas já adotam:

Governança Corporativa: A Base Sólida para uma Gestão de Compras Eficiente

4. Prestação de contas tempestiva e transparente

A prestação de contas é um momento de prova. Para evitar problemas:

  • não deixe o prazo vencer
  • use checklists para garantir que todos os documentos foram enviados
  • esclareça dúvidas com o órgão concedente com antecedência

Quando a prestação de contas é sólida, reduz se a chance de glosas, apontamentos graves e, no limite, inclusão no CEPIM.

CEPIM, CEIS e CNEP: como integrar tudo à sua análise de risco

CEPIM não está sozinho. Ele faz parte de um ecossistema de cadastros de sanções administrados pela CGU e pelo Banco de Sanções. Serviços e Informações do Brasil+1

De forma simplificada:

  • CEPIM
    Foca entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de firmar convênios e repasses com a Administração Pública Federal.
  • CEIS
    Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, reúne empresas e pessoas físicas que tiveram restrição ao direito de licitar ou contratar com o poder público. Portal da Transparência+1
  • CNEP
    Cadastro Nacional de Empresas Punidas, concentra empresas punidas com base na Lei Anticorrupção. Serviços e Informações do Brasil

Uma governança de terceiros madura, seja em órgão público, seja em empresa, precisa olhar para os três registros. A lógica é:

  • se você contrata entidades sem fins lucrativos, consulte CEPIM
  • se você contrata empresas para fornecimento de bens e serviços, consulte CEIS e CNEP
  • se atua em compras públicas, integre tudo isso ao processo de habilitação e acompanhamento de contratos

No universo privado, essa visão se conecta com práticas de KYS e vendor management, já debatidas no GoBuyer:

Quando a empresa tem uma vendor list robusta e processos de homologação bem desenhados, fica mais simples incluir CEPIM, CEIS e CNEP como filtros obrigatórios antes de qualquer contratação crítica.

Tabela prática: sinais de alerta e ações recomendadas

Para facilitar a aplicação no dia a dia, veja um quadro resumo com situações comuns relacionadas ao CEPIM e como reagir.

Situação identificada na consulta ao CEPIMNível de atençãoAções recomendadas
Entidade não aparece no CEPIMBaixoProsseguir com a análise, verificando CEIS, CNEP e certidões fiscais.
Entidade já constou no CEPIM, mas sanção expiradaMédioInvestigar histórico, pedir explicações formais e avaliar maturidade atual de gestão e compliance.
Entidade consta no CEPIM com sanção vigenteAltoEm contexto de recursos públicos, não celebrar novos convênios enquanto durar a sanção. Em contexto privado, reavaliar parceria e ponderar riscos reputacionais.
Múltiplas sanções para a mesma entidade em órgãos diferentesCríticoRevisar qualquer relação contratual, considerar rompimento ou não contratação, além de relatório detalhado para alta gestão e áreas jurídicas.
Entidade parceira de projeto ESG identificada no CEPIMAltoReavaliar programas de responsabilidade social, ajustar critérios de seleção de parceiros e reforçar governança de impacto.

Essa tabela pode ser facilmente transformada em checklist interno, anexado a políticas de compras, relacionamentos com terceiros e compliance.

CEPIM como parte da sua estratégia de governança

CEPIM não é apenas uma lista de entidades sancionadas. É uma peça estratégica na engrenagem de governança, risco e compliance de qualquer organização que:

  • movimenta recursos públicos
  • se relaciona com o terceiro setor
  • quer garantir integridade em sua cadeia de parceiros

Ao entender CEPIM, como consultar, interpretar e manter regularidade, sua organização sai do modo reativo e passa a atuar de forma preventiva. Em vez de descobrir um problema depois do escândalo, você cria filtros que protegem a reputação, o caixa e a credibilidade institucional.

Integrar CEPIM à jornada de análise de risco é dar um passo concreto na direção de uma gestão mais profissional, alinhada às melhores práticas de GRC, mitigação de riscos e sustentabilidade nas compras:

Se a sua área de compras, jurídico ou compliance ainda não incorporou CEPIM e outros cadastros de sanções ao fluxo de homologação de terceiros, este é o momento ideal para revisar políticas, fluxos e sistemas. Cada consulta feita hoje pode ser um problema evitado amanhã.

Você também pode gostar:

Soluções

Mapa do Site

Suporte

Funcionalidades

Gobuyer – Part of Squadra. © 2024. Todos os direitos reservados.